Economia negocia R$ 43,66 milhões de dívidas do IPVA
O Facilita - Programa de Regularização Fiscal é a oportunidade do contribuinte colocar o pagamento do ICMS, IPVA e ITCD em dia, tudo feito automaticamente pelo site da Secretaria da Economia, nos botões verdes à direita (https://www.economia.go.gov.br/facilita.html) ou pelo aplicativo EON.
Os contribuintes com débitos de IPVA contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes.
O balanço atualizado do IPVA mostra que o valor total negociado foi de R$ 43,66 milhões, sendo R$ 26,99 milhões pagos à vista e R$ 16,67 milhões parcelados. Do total de 32.471 contribuintes que negociaram suas dívidas, 24.420 pagaram à vista 33.598 autos de infração e 8.051 contribuintes efetivaram, até agora, 8.898 parcelamentos, que somam 17.138 autos de infração. Estão aptos a participar do Facilita apenas os contribuintes com débito de IPVA constituído até 31 dezembro de 2020.
A Lei 20.939/20, que institui o programa, permite que outra campanha de regularização fiscal só seja realizada daqui a 10 anos! Não perca essa oportunidade! Para tirar dúvidas sobre débitos junto à Receita Estadual é possível buscar atendimento no call center da Superintendência de Recuperação de Créditos pelo número (62) 3309-6700.
Os processos podem ser consultados no site da Economia (https://www.sefaz.go.gov.br/Cat/ConsultaProcessos/). Para o atendimento presencial é preciso fazer o pré-agendamento (https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/52-agendamento-de-servicos.html).
Como consultar os débitos do seu veículo
Se já está vencido o contribuinte deve ir direto no botão verde ao lado "Pagamento à vista/parcelado débitos IPVA" (https://sistemas.sefaz.go.gov.br/snc/publico/ipva/form). Alertamos ao contribuinte que a Economia só emitirá o débito constituído referente ao IPVA, o licenciamento e o DPVAT devem ser emitidos diretamento no site do Detran, em consulta "Veículos" e quitados conforme as normas do órgão.
Comunicação Setorial - Economia